Trabalho Escravo

Apresentação

A ideia de justiça como equidade pressupõe a estrutura básica da sociedade
como objeto principal da justiça. Essa noção se revela pela forma como as principais instituições sociais distribuem os direitos e os deveres fundamentais, assim como determinam a divisão das vantagens decorrentes da cooperação social.

Essa ideia é primordial para compreender, no âmbito do liberalismo igualitário,
a perspectiva de que as bases expoentes que sustentam esse modelo de pensamento jamais poderiam ser rotuladas como referências meramente individuais, na medida em que a proteção do indivíduo é o pilar de uma sociedade dita cooperativa, ou seja, de bem comum.

Esse viés torna possível afirmar que as regras e princípios do acordo político demonstram, portanto, se uma sociedade proporciona um contexto de cooperação apto ao desenvolvimento humano, mediante concretização de direitos essenciais, ou ditos fundamentais que, em última análise, são o exato rascunho de um plano
ideal de Estado Democrático inclinado a tutelar igual respeito e igual consideração
por todos.

Dessa forma, a proteção das liberdades do indivíduo é, possivelmente, um dos pontos mais relevantes que justificam a organização do Estado. A leitura dessas liberdades não deve, no entanto, limitar-se à leitura das liberdades civis, buscando-se um patamar mais abrangente dos direitos fundamentais, admitindo-se que o indivíduo racional e livre é, necessariamente, aquele capaz de exercer escolhas em
busca de seus planos racionais de vida.

O Brasil, lamentavelmente, está distante de se inserir nessa perspectiva igualitária, o que pode ser comprovado não apenas pelos absurdos índices de disparidades econômicas e sociais, como também pela ineficiência de combate às violações de liberdade mais singelas, como o trabalho escravo, figurando a condenação do Estado Brasileiro no caso Fazenda Brasil Verde, em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (paradigma no assunto) como um emblema de nossa nação.

O livro do Professor José Claudio Monteiro de Brito Filho aglutina a densidade necessária no tratamento dessas questões, não abdicando de um estilo didático e objetivo, sempre marcante em seus textos, possibilitando uma compreensão abrangente da temática, dissecando, adequadamente o tipo penal, para provocar uma reflexão crítica sobre os modos de execução da figura delitiva e do cenário brasileiro no enfrentamento desse fenômeno.

O autor, Doutor em Direito das Relações Sociais, com estágio de pós-doutorado, é vice-coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), onde também atua como Professor dos cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado em Direito. Tem longa e inquestionável experiência acadêmica, já tendo orientado dezenas de especialistas, mestres e doutores em Direito, aos quais tive o prazer, a satisfação e a honra de integrar o percentual. Sua vasta produção na área do ensino e da pesquisa das teorias da justiça, do trabalho decente e do trabalho escravo é um marco, impulsionando e influenciando inúmeros outros pesquisadores ao desenvolvimento desses campos, como frisado.

O texto tem inegável organização metodológica, o que proporciona uma leitura agradável e acessível. As reflexões práticas tornam a obra uma referência na temática, o que pode ser evidenciado pela sua publicação na 4ª edição, com demonstração notória de impactação científica aferida em todas as bases de dados, sugerindo forte influência no pensamento jurídico contemporâneo.

Belém, fevereiro de 2024.

Homero Lamarão Neto

Doutor em Direito pela UFPA
Professor Permanente do PPGD-CESUPA
Juiz de Direito — TJPA

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