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Arbitragem nos Dissídios Individuais Trabalhistas

Arbitragem nos Dissídios Individuais Trabalhistas

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Análise do artigo 507-A: Incorporado à Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Reforma Trabalhista de 2017

Este trabalho examina as mudanças introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo a livre estipulação da arbitragem na resolução de dissídios individuais trabalhistas para empregados com remuneração superior a duas vezes o teto do INSS. A tese central defende que a arbitragem é um meio adequado para resolver disputas trabalhistas individuais, mas necessitava de uma previsão normativa clara, agora fornecida pelo artigo 507-A da CLT.

A pesquisa inclui uma análise comparativa com a legislação espanhola, que proíbe a arbitragem em questões trabalhistas. Utilizando métodos analítico, descritivo e interdisciplinar, a pesquisa conclui que, cinco anos após a Reforma, a arbitragem se consolidou como um instrumento eficaz na resolução de conflitos trabalhistas, com dados recentes confirmando sua aplicação, enquanto o uso indevido deve ser controlado pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho.

 

Conheça a obra

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Especificações

Autoria: Marco Aurélio Gumieri Valério
Edição: 2024, Julho
Categoria: Processo do Trabalho
Páginas: 241
Formato: 17x24cm
Lombada: 13mm
Peso: 400g
Versão Digital: Não
Código de Venda: 6438.9
ISBN: 9786558832973

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