Nota do organizador para a 5ª edição

Desde a sua primeira edição, publicada em 2013, a bússola para a organização dessa obra foi (e permanece sendo) a de fomentar a ampla disseminação e aplicação no Brasil de instrumentos internacionais voltados à tutela da dignidade humana,

em especial os instrumentos normativos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aqueles oriundos dos sistemas global e interamericano de proteção dos direitos humanos.

A publicação dessa obra mostra-se cada vez mais necessária, convergindo com as orientações  mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), voltadas à valorização do Direito Internacional dos Direitos Humanos como ferramenta de solução de conflitos. Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução CNJ n. 364, de 12.01.2021, que dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do CNJ. No ano seguinte, em janeiro de 2022, o CNJ aprovou a Recomendação CNJ n. 123, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em harmonia com o CNJ, em fevereiro de 2023, o CNMP aprovou a Recomendação CNMP n. 96, por meio da qual recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A respeito dos instrumentos internacionais incluídos na compilação, em relação aos instrumentos internacionais vinculantes ratificados pelo Brasil, foram incluídas as versões em português veiculadas pelos respectivos Decretos legislativos ou pelos Decretos de promulgação. Em 2019, as convenções da OIT e algumas recomendações da mesma organização foram compiladas em um único diploma legal: o Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019, o qual

“consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil”.

As versões em português da maioria dos instrumentos vinculantes da OIT incluídos na obra constam nesse diploma nacional.

No que tange aos instrumentos internacionais em língua portuguesa, a obra manteve a grafia original desses instrumentos tal como encontrados nos decretos pertinentes (decretos legislativo e de promulgação).

A presente obra contempla também diversos instrumentos internacionais vinculantes, mas até o momento não internalizados pelo Brasil, bem como instrumentos não vinculantes (e.g. declarações, recomendações de organismos internacionais).

O fato de o português não constituir uma das línguas oficiais da Organização das Nações Unidas representa uma dificuldade adicional para a localização de versões em português para diversos instrumentos relevantes. Quanto a esses instrumentos, realizei uma extensiva busca por versões em português. Em geral, as versões localizadas e utilizadas na obra empregam o português de Portugal, porquanto, frequentemente, foram extraídas de documentos oficiais deste país.

Nas situações em que não localizei versões em português para instrumentos considerados relevantes, incluí, em geral, as versões oficiais em espanhol, disponibilizadas nas páginas oficiais das organizações internacionais pertinentes (e. g. OIT, UNESCO, ONU).

Em algumas situações, alguns instrumentos internacionais relevantes sofreram atualizações recentes. Sem embargo, a versão disponível em português ainda não reflete as atualizações sofridas. Nesses casos, optei por incluir na obra a versão atualizada em espanhol. Esse é o caso, por exemplo, da Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, aprovada em 1998 e emendada em 2022.

Ainda importante pontuar que, nessa edição, os instrumentos internacionais foram incluídos com os respectivos preâmbulos (“considerandos”).

A decisão de inclui-los se deve à relevância dos preâmbulos no processo de interpretação de normas internacionais. Consoante o art. 31 da Convenção de Viena sobre Direitos dos Trabalho (1969),

“[u]m tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade” (art. 31.1). A teor do art. 31(2) da Convenção de Viena, o contexto compreende, dentre outros elementos, o “texto, seu preâmbulo e anexos”.

Finalmente, considerando que essa obra visa a fomentar um diálogo construtivo entre normas internacionais e nacionais conexas, cumpre pontuar que, em relação aos instrumentos normativos nacionais, foram incluídas as versões atualizadas, disponíveis nos sites dos órgãos oficiais locais.

 

Edson Beas Rodrigues Junior.

Organizador.

 

 

Mais informações

• Página da obra
• Nota do organizador para a 4ª edição
• Nota do organizador para a 5ª edição
• Sumário
• Sobre o organizador
• Folheie

 

Conheça a obra

Convenções da OIT e outros instrumentos de Direito Internacional Público e Privado relevantes ao Direito do Trabalho

Edição revista, atualizada e ampliada conforme atualizações normativas internacionais e nacionais.

Buscando refletir as atualizações normativas internacionais e nacionais ocorridas nos últimos anos, a 5ª edição da obra sofreu uma minuciosa revisão, atualização e ampliação.

A título de ilustração, foram incluídas normas internacionais e nacionais relativas à:

▪ Defesa da democracia e combate ao terrorismo;
▪ Normas relativas à Internet (por ex., Convenção sobre o Crime Cibernético) e inteligência artificial;
▪ Informações sobre instrumentos da OIT ratificados pelo Brasil e que perderam vigor internacional recentemente, notadamente em 2021;
▪ Normas da OIT em processo de ratificação pelo Brasil, consoante mensagens presidenciais enviadas ao Congresso em 2023 (Convenções C-156, C-187, C-190, P-029);
▪ Seleção de normas e orientações do CNJ, CNMP, do Conselho Nacional de Imigração (CNIG) e do Ministério da Justiça envolvendo questões relevantes às relações laborais;
▪ Instrumentos relativos à promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU;
▪ Normas do Mercosul relativas à repressão à violência contra a mulher, trabalho forçado e tráfico de pessoas;
▪ Inclusão de diversas recomendações da OIT.

 

Normas sobre tutela do meio ambiente e saúde e segurança no trabalho

Em sintonia com o reconhecimento em 2022  pela Assembleia Geral da ONU do direito ao meio ambiente equilibrado como direito humano e com a emenda da Declaração da OIT de 1998, foram incorporadas diversas normas sobre tutela do meio ambiente e saúde e segurança no trabalho (por ex., Convenção de Minamata sobre mercúrio).

 

Na esteira das edições anteriores, a presente edição contempla:

✔ Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, organizadas pelos critérios cronológico e temático;
✔ Seleção de convenções da OIT não vigentes no Brasil, mas juridicamente relevantes;Normas de direito internacional privado para solucionar conflitos de leis trabalhistas no espaço;
✔ Seleção de outros instrumentos da OIT (declarações, recomendações), do MERCOSUL e dos sistemas Universal (ONU), Africano, Europeu e Interamericano de proteção dos direitos humanos;
✔ Seleção de diplomas legais nacionais conexos com os instrumentos internacionais incluídos na compilação;
✔ Normas internacionais de direito humanitário (Convenções de Genebra);
✔ Instrumentos pouco disseminados no Brasil, tais como:

▪ Princípios de Ruggie da ONU;
▪ Princípios marco sobre direitos humanos e meio ambiente (ONU);
▪ Princípios de Yogyakarta +10;
▪ Convenção Interamericana sobre Direitos dos Idosos
▪ Os Princípios de Paris;
▪ Os Princípios de Bangalore sobre conduta judicial;
▪ A Declaração de Friburgo sobre direitos culturais;
▪ As Regras de Nelson Mandela;
▪ Bangkok e Beijing;
▪ Regulamento Sanitário da Organização Mundial da Saúde, dentre outros.

 

Sumário e Índice Temático

O sumário da obra é um de seus diferenciais, o qual agrupa em dezenas de temas instrumentos internacionais e nacionais conexos, como forma de fomentar o indispensável diálogo entre o direito pátrio e o internacional, cada vez mais valorizado pelos órgãos do Sistema de Justiça.

Digno de nota que o sumário temático da obra foi ampliado, reorganizado em diversos pontos e aperfeiçoado, com vistas a facilitar a utilização da obra.

Dentre os temas, pode-se mencionar:

▪ Sistemas de proteção dos DHs;
▪ Direito antidiscriminatório;
▪ Trabalho escravo e tráfico de pessoas;
▪ Questões coletivas e sindicais;
▪ Migrantes, criança e adolescente;
▪ Direitos das mulheres, pessoas com deficiência, aquaviário e portuário;
▪ Proteção de dados;
▪ Meio ambiente;
▪ Jornada;
▪ Terceirização;
▪ Processo coletivo para tutela de direitos metaindividuais;
▪ Acesso a órgãos judiciais e quase-judiciais internacionais;
▪ Professores;
▪ Povos indígenas;
▪ Rurais, etc.

 

Público-alvo

Obra indispensável aos profissionais do Direito e aos estudantes em geral com foco em Direito do Trabalho e Direitos Humanos.

 

Saiba mais >>