Trabalho Decente

Prefácio

Foi com muita felicidade que recebi o convite para prefaciar a 6ª edição deste livro. Tal alegria não se fez apenas pela lembrança do meu nome, muito menos pela fugaz vaidade em ter meu nome inserto em mais uma obra acadêmica. Nada disso. O especial contentamento de apresentá-lo se deu unicamente pela percepção de que se trata de material essencial para quem procura compreender o mundo do trabalho na contemporaneidade e entender o real significado do que é o Trabalho Decente e as consequências da sua não observância. Não à toa, já o li e reli inúmeras vezes.

A propósito, o engajamento da obra está em absoluta consonância com a trajetória pessoal do autor, o qual não defendeu o respeito à dignidade do trabalhador apenas por meio de escritos e palestras, como também o fez na prática, quando da sua atuação como Procurador do Trabalho, chegando, inclusive, a chefiar o Ministério Público do Trabalho da 8ª Região. Pois bem, voltando ao livro em si, penso que sua relevância pode ser muito bem evidenciada por dois fatores que o colocam em posição de destaque dentre as obras atuais sobre o tema.

Em primeiro lugar, o autor aprofunda o conceito de Trabalho Decente, demonstrando a necessidade de alargar os elementos que o caracterizam e que estão previstos no art. 2º da Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o Prof. José Claudio, o rol trazido no referido documento não é suficiente para albergar toda a complexidade que envolve o labor humano digno, motivo pelo qual é necessário introduzir outras garantias ao trabalhador, a fim de que se possa, de fato, resguardar a sua dignidade.

Esta tarefa não é fácil e envolve a conjugação do aludido documento com outros Tratados que também versam sobre a dignidade humana, tais como a Declaração Universal do Direitos Humanos, de 1948, e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, cuja Resolução foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1966, sendo ratificada pelo Brasil no ano de 1992, promovendo-se uma verdadeira ponte axiológica entre todos eles.

Este é um dos grandes méritos desta obra e que a tornam singular.

Em segundo lugar, conforme dito acima, a leitura e a compreensão das lições passadas pelo Professor Dr. José Claudio Monteiro de Brito Filho são essenciais não apenas para a compreensão do conceito e elementos que compõem a ideia de Trabalho Decente, como também por despertar no leitor a percepção do mundo do trabalho na contemporaneidade, em especial no Brasil.

O cotejo entre aquilo que se entende como essencial para garantir a dignidade do trabalhador e o comportamento do Estado brasileiro nos últimos anos nos permite refletir se estão caminhando juntos ou em lados opostos. Alguns dados, divulgados pelo Ministério da Economia, podem nos dar um direcionamento sobre esta relação: no ano de 2020, a verba destinada pelo orçamento da União para fiscalização do trabalho escravo diminuiu 40% em relação ao exercício anterior, atingindo apenas 1,3 milhão de reais. Como consequência, o número de trabalhadores resgatados foi menor do que em comparação com o ano de 2019; para o orçamento de 2022, houve um corte de 3,8 bilhões em relação ao ano anterior, sendo que apenas no Ministério do Trabalho e Previdência a perda atingiu 1 bilhão de reais.

Os números acima retratam um descompasso entre a necessidade de proteção do trabalhador e as ações estatais voltadas a promovê-la. Por fim, não posso deixar de registrar a relevância do livro para todos aqueles que se propõem a estudar o trabalho digno, em especial para os membros do Grupo de Pesquisa em Trabalho Decente do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), o qual coordeno juntamente com o Prof. José Claudio. Certamente, as discussões jurídicas ali travadas entre seus membros não teriam o mesmo nível de profundidade acadêmica sem os ensinamentos desta riquíssima obra, cuja leitura recomendo a todos.

Vanessa Rocha Ferreira

✔ Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha).
✔ Professora da Graduação e do Mestrado em Direito do Centro Universitário
do Estado do Pará (CESUPA).
✔ Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA).

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