Revista Trabalhista Direito e Processo
Ano 19 | N. 64 | Página 30
Por Aluisio Ribeiro Ferreira Filho e Victor Hugo de Almeida;
O Direito do Trabalho ostenta, como um de seus princípios fulcrais, a proteção ao trabalhador, de modo a nortear a confecção, alteração, interpretação e aplicação das leis. Por outro lado, a proteção de dados pessoais possui princípios próprios, destacando-se, na Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento, como uma das justificativas legais para o legítimo tratamento de dados. Todavia, no contexto laboral, o Princípio da Proteção ao Trabalhador impõe dúvidas a respeito da legitimação do consentimento para o tratamento de dados dos trabalhadores, em especial, à sua adjetivação “livre”, sobretudo diante da subordinação, característica marcante dessa relação jurídica.
Assim, o presente artigo examina os impactos do Princípio da Proteção ao Trabalhador sobre o consentimento livre, como justificativa legal disposta na LGPD para o tratamento de dados, visando analisar se tal consentimento, manifestado em um relação jurídica subordinada (relação de emprego), pode (des)legitimar o tratamento de dados. Para tal desiderato, adota-se, como método de procedimento, a técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados; e, como método de abordagem, o dedutivo.
Palavras-chave
Consentimento; Direito do Trabalho; Legitimidade; Lei Geral de Proteção de Dados; Princípio da proteção ao trabalhador.
Sumário
• 1. Introdução
• 2. A Lei Geral de Proteção de Dados e seus possíveis impactos no contexto laboral
2.1. Contornos essenciais do Princípio da Proteção ao Trabalhador
• 3. Consentimento na proteção de dados pessoais
• 4. O consentimento na proteção de dados pessoais frente ao Princípio da Proteção ao Trabalhador: perspectivas da Lei Geral de Proteção de Dados e da General Data Protection Regulation
• 5. Considerações finais
• 6. Referências
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Conheça a Revista Trabalhista Direito Material e Processual do Trabalho
Apresentamos mais uma edição da Revista Trabalhista Direito Material e Processual do Trabalho, organizada pela Anamatra — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — em parceria com a LTr Editora, abordando os aspectos essenciais da Lei Geral de Proteção de Dados, legislação nova, com inúmeras implicações na vida dos cidadãos, dos trabalhadores, bem como, nos contratos de trabalho.
O tema vem sendo abordado pela Anamatra em diversos momentos e desde a aprovação da Lei n. 13.709/2018 vem tomando as necessárias providências para a sua implementação, em parecer elaborado pela Diretoria de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, destacando as providências internas a serem tomadas no âmbito da entidade, para o pronto cumprimento da legislação, a realização de um webinário, organizado pela Enamatra, com palestrantes especializados no tema e destinado aos associados, e, por fim, uma edição da Revista integralmente dedicada ao tema e destinada ao público em geral.
Nesta edição
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os reflexos nas relações de trabalho, no Direito e Processo do Trabalho e na Justiça do Trabalho
Especificações
Organização: Anamatra
Edição: 64 - Ano 19, Julho a Dezembro de 2020
Período: Julho a Dezembro de 2020
Artigos: 25
Páginas: 220
Formato: 16 x 23
Peso: 535g
Lombada: 15mm
Código de Venda: 6368.4
ISSN: 16772784