Reforma do Sistema Recursal Trabalhista: Comentários à Lei N. 13.015/2014 - De acordo com o CPC/2015, INs N. 39 e 40/2016 do TST e EC N. 92/2016

“São muitas as novidades introduzidas pela Lei n. 13.015/2014, dentre elas a técnica de julgamento dos recursos repetitivos e a força obrigatória dos precedentes judiciais, que despertarão acirrado debate na doutrina e inquietações por parte de órgãos do Poder Judiciário e na comunidade jurídica, mas objetivam contribuir para a garantia da segurança jurídica, preservação do princípio da igualdade e, ao final, agilização dos processos.”

Ministro do TST

Sobre o autor

Cláudio Brandão - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Mestre em Direito (UFBA). Membro da Associacion Iberoamericana de Derecho del Trabajo e do Instituto Baiano de Direito do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho da Faculdade Ruy Barbosa. Professor convidado da Faculdade Baiana de Direito, da Fundação Faculdade de Direito da Bahia, da Escola Judicial do TRT da 5ª Região e da Escola Nacional de Formação e Aperfei-çoamento de Magistrados — ENAMAT.

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