O Compliance Trabalhista e a efetividade dos Direitos Humanos dos Trabalhadores

Introdução

A palavra compliance tem origem no inglês to comply with, que significa estar de acordo, cumprir com as leis e regulamentos. A presente pesquisa terá como objetivo estudar o compliance no âmbito laboral, como cultura preventiva de conformidade com as normas em geral, incluindo a legislação e os princípios. Reconhecido o problema, o método de pesquisa será o dedutivo, com a análise de legislação sobre o tema, a qual será permeada de fontes nacionais e internacionais, com revisão bibliográfica, além de doutrina especializada e com o objetivo principal de encontrarmos mecanismos que garantam a efetividade dos direitos humanos dos trabalhadores. A análise do direito estrangeiro será indispensável, já que o compliance está muito mais desenvolvido na legislação e na doutrina de outros países, além de possuirmos normas internacionais sobre direitos humanos, como convenções e mesmo orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as quais se aplicam no Brasil e darão suporte a essa análise e às conclusões sobre a temática em tela.

Dentro do direito nacional é importante partirmos do estudo do compliance anticorrupção, que trará parâmetros para serem aplicados ao trabalhista, incluindo a pesquisa bibliográfica, além da análise de legislação e da literatura especializada sobre este tema.

No primeiro capítulo, traremos o conceito do compliance no contexto internacional e enfrentando a corrupção sistêmica, endêmica e sindrômica. Abordaremos o compliance anticorrupção e a Lei n. 12.846/2013 com seus parâmetros. O marco teórico inclui o compliance trabalhista e os princípios de direitos humanos, os quais darão embase a esta pesquisa e às suas conclusões, na necessidade de criar-se um liame entre estas duas temáticas para a garantia e efetividade aos direitos humanos dos trabalhadores.

O segundo capítulo procurará explicar o conceito do compliance trabalhista e os vários institutos e cenários em que este se faz relevante, inclusive no teletrabalho, que inclui cuidados preventivos principalmente com a saúde física e mental do trabalhador e o qual se intensificou, na época da pandemia da Covid-19, abrangendo a problemática da invasão à privacidade dos trabalhadores, em decorrência de estarmos diante de relações assimétricas. Também enfrentaremos a diferença entre a privacidade e a intimidade.

No terceiro capítulo, estudaremos o conceito e o alcance da efetividade de direitos humanos, quando será realizada a análise do pós-positivismo e a pesquisa avançará para a aplicabilidade real de forma mais específica dos direitos humanos dos trabalhadores, além de ser investigado o trabalho decente, no conceito da OIT, a qual traz normas de  proteção aos empregados e aos seus direitos humanos, de forma preventiva, além de respeito aos seus direitos sociais e no combate ao trabalho degradante, dumping social e atuação conjunta da OIT com a OMC, com o objetivo de garantir uma maior efetividade aos direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores.

No quarto capítulo, examinaremos os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), incluindo seus pilares, dando destaque à due diligence em direitos humanos. O compliance preventivo em direitos humanos para as empresas inclui o compliance trabalhista, com o objetivo de trazer efetividade aos direitos humanos dos trabalhadores, garantindo-se, assim, a realização dos seus direitos sociais, o qual será examinado e trazido como uma das possíveis soluções. A ONU trouxe 31 princípios, que foram elaborados para implementar os parâmetros “proteger, respeitar e reparar”, como critérios para as empresas e que foram apresentados por John Ruggie, em 2008, como pilares dos Princípios Orientadores do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e sobre os quais a pesquisa se aprofundará, estudará e tentará entender a importância, além da conexão destes princípios na proteção e respeito aos direitos humanos dos trabalhadores, coibindo-se o trabalho escravo e outros desrespeitos e práticas ilícitas nas relações laborais.

Como mera prévia da presente pesquisa, será possível adiantar, ainda que preliminarmente, que o compliance trabalhista é um importante instrumento para realizar-se e dar-se concretude à sistemática do respeito aos direitos humanos dos empregados.

No quinto capítulo, estudaremos as ferramentas próprias do compliance trabalhista, incluindo canais de denúncia, regulamentos empresariais, códigos de ética e de conduta, com investigação de códigos concretos, além das sanções disciplinares, decorrentes do poder disciplinar do empregador e das capacitações, treinamentos e palestras. Será abordado, como nova ferramenta de compliance, inclusive trabalhista, o relatório de impacto à proteção de dados, trazido e positivado pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Investigaremos como o compliance contribui, principalmente em um momento tão delicado como o atual, onde é preciso encontrar soluções para a problemática com que a sociedade se depara, principalmente na proteção objetivando o resguardo dos empregados, empregos e garantindo o próprio trabalho decente, mais ainda que em momentos anteriores, e como as ferramentas de compliance trabalhista poderão ser a solução, preservando os direitos humanos e sociais dos trabalhadores, independentemente do tamanho da empresa, momento e atividade que esta venha a vivenciar e realizar.

Estudaremos, portanto, a necessidade com que todas as empresas deverão estar adequadas à cultura do compliance trabalhista, inclusive as de pequeno porte, que apresentam, por vezes, uma resistência infundada por falta de conhecimento do instituto.

O estudo do compliance trabalhista em direitos humanos traz uma alta contribuição jurídica, principalmente no cenário e contexto que nos inserimos e presenciamos, nas relações de trabalho, em decorrência da pandemia da Covid-19, preservando empregos e salários e contribuindo para a realização da efetiva tutela dos direitos humanos dos empregados, em todos os institutos. Analisaremos e investigaremos também alguns temas complexos e polêmicos na tentativa de solucionar, por meio do compliance trabalhista e seus instrumentos, abarcando, inclusive, temas relacionados à pandemia, como o exame virtual e a solicitação de fotos para fiscalização da adequação do meio ambiente de trabalho, no trabalho remoto, à distância, ou teletrabalho, trazido como uma das soluções na pandemia e a possibilidade, ou não, de recusa da vacina da Covid-19 pelos empregados e consequente justa causa pela recusa do trabalhador em tomar a vacina.

Outro alvo de estudo desta pesquisa será como as empresas deverão recorrer a ferramentas de compliance trabalhista, garantindo, nos diversos institutos do Direito do Trabalho, inclusive alguns típicos da pandemia, a efetividade aos direitos humanos dos trabalhadores.

Verificaremos e observaremos, na pesquisa, como as ferramentas instrumentais do compliance trabalhista, sempre juntas e se auxiliando, nos diversos institutos do Direito do Trabalho, serão a solução para o empresário alcançar uma almejada conformidade, meta do compliance trabalhista, e o consequente respeito efetivo aos direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores.

A importância de cada uma das ferramentas de compliance trabalhista também estará contemplada nesse estudo, trazendo um capítulo para cada uma destas, como instrumentos de concretização da conformidade, como um “pacote” em que uma auxilia a outra, sendo necessárias todas, em seu conjunto, para chegar-se à efetividade, em qualquer instituto, dentro do Direito do Trabalho, incluindo o teletrabalho, institutos e regras atinentes à jornada, onde existem muitos abusos, assédio moral e sexual, práticas discriminatórias, Lei Geral de Proteção de Dados e todos os demais institutos existentes no seio das relações de trabalho e os quais vão demandar conformidade.

É fato que, o compliance trabalhista passou a ser uma necessidade e também de vital importância no mundo corporativo. Diante do problema enfrentado nas relações de trabalho e a tendência ao abuso e desrespeito decorrente da própria assimetria existente nesta relação de emprego, buscaremos contribuir com o objetivo de fomentar a cultura de compliance trabalhista, diante do problema apresentado no presente trabalho, em virtude da escassez de estudos sobre o tema, o qual será analisado, abarcando o respeito aos direitos dos trabalhadores, principalmente à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, como direitos fundamentais.

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