O princípio da Intervenção Mínima do Poder Judiciário nas Normas Coletivas

Sumário

INTRODUÇÃO

1. ANÁLISE PRELIMINAR DAS NORMAS COLETIVAS NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

2. ART. 8º, §3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMO AFIRMAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA

3. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CÓDIGO CIVIL — OBJETO LÍCITO

4. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CÓDIGO CIVIL — FORMA

5. O OBJETO ILÍCITO DAS NORMAS COLETIVAS ALÉM DO ROL DO ART. 611-B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (O TEMA 1046 DO STF)

6. DIREITOS FUNDAMENTAIS — ANÁLISE DOS ASPECTOS RELEVANTES PARA INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º, §3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

6.1. Conceito de direitos fundamentais
6.2. O teste de proporcionalidade na doutrina
6.3. Conteúdo essencial dos direitos fundamentais
6.4. Direitos fundamentais que devem orientar a interpretação do art. 8º, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho
   6.4.1. Do não retrocesso social
   6.4.2. Reconhecimento das normas coletivas e o princípio da autonomia privada coletiva
   6.4.3. Acesso à justiça
   6.4.4. Dignidade da pessoa humana

7. ANÁLISE DO ARTIGO 8º, §.3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SOB ÓTICA DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

8. COMPATIBILIDADE DO ART 8º, §.3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Referências.normativas

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