Revista LTr | Abril de 2022
Por Antonio de Pádua Muniz Corrêa e Fernando Belfort;
O presente trabalho faz uma abordagem acerca da resistência do trabalhador em vacinar-se contra a Covid-19, sem que isto implique algum ilícito trabalhista capaz de ensejar a dispensa por justa causa. Para tanto, procederemos a uma abordagem sobre direitos fundamentais, princípios e regras, conflitos entre eles e entre regras, fazendo, inclusive, uma alerta no sentido de evitar o perigoso caminho da repristinação judicial da Lei n. 13.979-2020 feita pelo STF, à margem da legalidade estrita (art. 5º, II da CF) e da LINDB, com absoluta indiferença à harmonia, independência e separação de poderes.
Revista LTr | Abril 2022 | Página 487
Palavras-chave: Justa causa; Direito de personalidade; Princípios e regras.
Sumário:
1. Introdução.
2. Programa Nacional de Imunizações.
3. Da repristinação judicial da Lei n. 13.979-2020.
4. Direito de personalidade do trabalhador não ser vacinado.
5. Princípios e regras: conflitos.
5.1. Princípios e regras.
5.2. Conflito entre regras e princípios. Conflito entre regras e princípios.
6. Considerações finais.
7. Bibliografia.
Uma verdadeira Enciclopédia do Direito do Trabalho!
A Revista LTr é uma valiosa fonte de estudos e informações sobre doutrina, jurisprudência e legislação do Direito do Trabalho. Publicação mensal, editada há mais de 80 anos ininterruptamente. Abrange toda Legislação Trabalhista do período; Doutrina elaborada e assinada por eminentes especialistas em Direito do Trabalho; Jurisprudência Trabalhista, acórdãos na íntegra dos Tribunais Superiores e Regionais. Repositório autorizado para indicação de julgados no STF e no TST.
As informações são organizadas de modo a tornar mais ágil a localização da matéria e a consulta de modo geral. São editados índices semestrais: alfabético-remissivo, cronológico e onomástico, sobre toda matéria publicada no período.
1 comentário
Excelente análise!