Aspectos controvertidos acerca da figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito das relações de emprego

Aspectos controvertidos acerca da figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito das relações de emprego

Revista Trabalhista Direito e Processo

Ano 19 | N. 64 | Página 56

Por Ana Sylvia da Fonseca Pinto Coelho(*) e Leandro Fernandez;

No estudo dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de emprego, tem surgido grande debate acerca da figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. No presente trabalho, analisarse-á a compatibilidade do exercício da função de encarregado com outras funções que decorram do contrato de trabalho anteriormente firmado, bem como com o exercício da função de confiança.

Serão abordados, ademais, aspectos importantes concernentes às atribuições e deveres impostos a esse profissional, a possibilidade de constituir-se como uma comissão de encarregados, de previsão de eventual garantia de emprego, hipóteses de dispensa de indicação e enquadramento como categoria profissional diferenciada. Em linhas conclusivas, será analisada a importância do encarregado pelo tratamento de dados pessoais para se garantir a efetividade da legislação.

 

Palavras-chave

Empregado; Encarregado pelo tratamento de dados pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; LGPD

 

Sumário

1. Introdução
2. Conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados aplicados ao contexto das relações
de emprego

   2.1. O titular dos dados pessoais
   2.2. Agentes de tratamento de dados pessoais: Controlador e Operador
   2.3. O encarregado
3. As atribuições do encarregado
4. A designação do encarregado
5. Encarregado empregado: exercício de outras atividades e enquadramento em cargo de confiança
6. A figura da “comissão” ou “equipe” de encarregados
7. Deveres de sigilo e confidencialidade
8. A questão da garantia de emprego do encarregado
9. A dispensa de indicação de encarregado
10. O encarregado enquadrado como categoria profissional diferenciada
11. Conclusões
12. Referências

 

Introdução

No cenário atual de pandemia da Covid-19, em razão da imprescindibilidade de utilização de todos os meios de tecnologia para assegurar a continuidade das atividades empresariais de forma telepresencial, a sociedade deparou-se com a necessidade de intensificação do fluxo de compartilhamento de dados pessoais.

Essa nova realidade escancarou a fragilidade que permeia o tratamento dos dados pessoais em nosso país. Além disso, as discussões travadas em torno do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18) e as notícias que envolvem os incidentes de vazamentos de dados pessoais ocorridos em nosso país, reacenderam a necessidade de análise imediata sobre a indispensável proteção de dados nas relações sociais.

O presente artigo tem por objetivo analisar os diversos aspectos relacionados ao encarregado, figura decisiva no novo paradigma de proteção de dados pessoais, uma vez que foi definido pela lei como o responsável para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Antes de analisá-los, faz-se necessário apresentar os conceitos básicos presentes na mencionada legislação.

 

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O tema vem sendo abordado pela Anamatra em diversos momentos e desde a aprovação da Lei n. 13.709/2018 vem tomando as necessárias providências para a sua implementação, em parecer elaborado pela Diretoria de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, destacando as providências internas a serem tomadas no âmbito da entidade, para o pronto cumprimento da legislação, a realização de um webinário, organizado pela Enamatra, com palestrantes especializados no tema e destinado aos associados, e, por fim, uma edição da Revista integralmente dedicada ao tema e destinada ao público em geral.

Nesta edição

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os reflexos nas relações de trabalho, no Direito e Processo do Trabalho e na Justiça do Trabalho

Especificações

Organização: Anamatra
Edição: 64 - Ano 19, Julho a Dezembro de 2020
Período: Julho a Dezembro de 2020
Artigos: 25
Páginas: 220
Formato: 16 x 23
Peso: 535g
Lombada: 15mm
Código de Venda: 6368.4
ISSN: 16772784

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