Lei Geral da Proteção de Dados

Sumário

Introdução

 

Capítulo 1 – Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira

1.1. Dado pessoal
1.2. Dado pessoal sensível
1.3. Dado anonimizado
1.4. Banco de dados
1.5. Titular
1.6. Controlador
1.7. Operador
1.8. Encarregado
1.9. Agentes de tratamento
   1.9.1. Pessoa natural como agente de tratamento
   1.9.2. Agentes de tratamento e Poder Público
1.10. Tratamento
1.11. Anonimização
1.12. Consentimento
1.13. Bloqueio
1.14. Eliminação
1.15. Transferência internacional de dados
1.16. Uso compartilhado de dados
1.17. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
1.18. Órgão de pesquisa
1.19. Autoridade nacional de Proteção de Dados

 

Capítulo 2 – Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais

2.1. Consentimento
   2.1.1. Consentimento livre
   2.1.2. Consentimento informado
   2.1.3. Consentimento inequívoco
   2.1.4. Desequilíbrio de poder e a problemática do consentimento na administração pública
   2.1.5. Desequilíbrio de poder e a problemática do consentimento nas relações de trabalho
   2.1.6. Regras para o tratamento por meio de consentimento
   2.1.7. Revogação do consentimento
      2.1.7.1. Quadros de exemplos, com bases legais, relações de trabalho
      2.1.7.2. Quadros de exemplos, com bases legais, relações de consumo
2.2. Obrigação legal ou regulatória
2.3. Tratamento pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas
2.4. Tratamento para a realização de estudos por órgão de pesquisa
2.5. Tratamento necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
2.6. Tratamento para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
2.8. Tratamento para tutela da saúde
2.9. Legítimo interesse
2.10. Tratamento para a proteção do crédito
2.11. Tratamentos de dados pessoais de acesso público
2.12. Tratamento de dados pessoais sensíveis

 

Capítulo 3 – Princípios específicos da legislação de proteção de dados

Capítulo 4 – Relatório de impacto à proteção de dados

Capítulo 5 – Do registro das atividades de tratamento - ROPA

5.1. ROPA

 

Capítulo 6 – Sanções administrativas

 

Capítulo 7 – Da responsabilidade e do ressarcimento de danos

7.1. Responsabilidade nas relações de trabalho
7.2. Responsabilidade nas relações de consumo
7.3. Da necessidade de comprovação do dano – ações individuais – entendimentos do STJ
7.4. Da reponsabilidade objetiva do Estado no tratamento de dados pessoais
7.5. Ações coletivas. Dano moral coletivo

 

Capítulo 8 – Segurança da informação

8.1. Introdução
8.2. Política de Segurança da Informação
   8.2.1. As políticas de mesa limpa e da tela limpa
8.3. Treinamentos de Segurança da Informação
8.4. Descarte
8.5. Non-disclosure agreement – NDA
8.6. Privacy by design
8.7. Da notificação de incidentes

 

Capítulo 9 – Passos para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na prática

9.1. Introdução
9.2. Fases
9.3. Fase 1: Preparação da privacidade e proteção de dados
   9.3.1. Introdução
   9.3.2. Auditoria preliminar
   9.3.3. Criação de um comitê
   9.3.4. Estabelecer fluxo de dados
   9.3.5. Inventário de dados pessoais
   9.3.6. Plano de treinamento
   9.3.7. Plano de ação
9.4. Fase 2: Organização da privacidade e proteção de dados
9.5. Fase 3: Implementação e desenvolvimento da privacidade e proteção de dados
9.6. Fase 4: Governança de privacidade e proteção de dados
9.7. Fase 5: Avaliação e melhoria da privacidade e proteção de dados

 

Capítulo 10 – Tratamento de dados nas relações de trabalho

10.1. Princípio da não discriminação da LGPD nas relações de trabalho
10.2. Lei n. 58/2019 de Portugal
10.3. Processo seletivo
   10.3.1. Processo seletivo por software de inteligência artificial
10.4. Compartilhamento
   10.4.1. Compartilhamento com controladores independentes
   10.4.2. Compartilhamentos entre tomadoras e prestadoras de serviços/controladoras conjuntas
   10.4.3. Compartilhamento com operadores
10.5. Contratos de trabalho
10.6. Término de tratamento e conservação
10.7. Compliance trabalhista na Lei Geral de Proteção de Dados
10.8. Justa causa por uso indevido dos dados

 

Capítulo 11 – Lei geral de proteção de dados e a administração pública

 

Conclusão

- Anexo 1
- Exemplos práticos para ilustrar a aplicação do teste da ponderação previsto no artigo 7º, alínea f)
- Apêndice com modelos
- Referências

 

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