Trânsito em julgado, liminar, jurisprudência e data venia são expressões conhecidas dos operadores do Direito. Mas termos que são jargões do Judiciário podem representar verdadeiro obstáculo entre o sistema legal e cidadãos que o utilizam.
Como se ouvisse os anseios do público, o Judiciário tem se movimentado para romper essa barreira e melhorar a comunicação da Justiça, deixando de lado o uso excessivo de termos jurídicos complexos e linguagem técnica. Em dezembro, o CNJ anunciou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
A iniciativa consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas, tanto na produção de decisões quanto na comunicação geral.
Segundo o pacto, o uso da linguagem técnica não pode se perpetuar como obstáculo à compreensão das decisões. "O desafio de aliar boa técnica, clareza e brevidade na comunicação precisa ser assumido como compromisso da magistratura nacional", diz o texto, afirmando que a condição é indispensável para garantia do acesso à Justiça.
No documento ainda consta que a linguagem simples pressupõe acessibilidade. Assim, os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de libras (linguagem de sinais) e de audiodescrição ou ferramenta similar.
Comunicação com a sociedade
Em entrevista exclusiva ao Migalhas, o chefe do Judiciário, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a melhor comunicação com a sociedade seria um dos três eixos de sua gestão.
"O Judiciário se comunica mal com a sociedade. As pessoas frequentemente não entendem o que o Judiciário faz. É preciso que o Judiciário consiga se comunicar melhor com a sociedade, inclusive explicando melhor suas decisões."
Compromissos
O documento publicado pelo Conselho fixa algumas atribuições a serem cumpridas pelos tribunais:
▪ Eliminar termos muito formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo;
▪ Eliminar termos muito formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo;
▪ Adotar linguagem direta e concisa;
▪ Explicar, sempre que possível, o impacto da decisão na vida da pessoa ou da sociedade;
▪ Usar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento;
▪ Fazer pronunciamentos objetivos e breves em eventos organizados pelo Judiciário;
▪ Reformular protocolos de eventos, dispensando formalidades excessivas;
▪ Usar linguagem acessivo a pessoas com deficiência.
▪ Fazer pronunciamentos objetivos e breves em eventos organizados pelo Judiciário;
▪ Reformular protocolos de eventos, dispensando formalidades excessivas;
▪ Usar linguagem acessivo a pessoas com deficiência.
Boas práticas
Na comunicação do STF, já é possível notar as mudanças. Desde o início da gestão de Barroso, a Corte publica matérias jornalísticas explicando decisões relevantes.
Veja alguns exemplos
▪ Entenda o que está em discussão na ação que trata da violação de direitos da população negra;
▪ Entenda a decisão do STF sobre lei que permite a retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento;
▪ Entenda o que está em discussão no STF sobre a disputa entre Apple e Gradiente pela marca "iPhone".
O STJ, em seu site, também utiliza uma ferramente interessante: quando aparece no texto algum termo técnico, o leitor encontra uma explicação ao passar o mouse sobre a palavra.
🧾 Por Redação Migalhas
Fonte: Migalhas