The principle of the right and duty to inform or to transparency in collective bargaining

The principle of the right and duty to inform or to transparency in collective bargaining

Revista LTr | Junho de 2022

Por Luiz Eduardo Gunther, Marco Antônio César Villatore e Augustus Bonner Cochran III;

The phenomenon of collective bargaining is historic and its first development began with the Industrial Revolution. Over the legal changes made from the eighteenth to twenty-first centuries, some specific aspects started to be valued, among them the principle of the right and duty to information. Encouraged by studies and express manifestations of the International Labour Organization, the theme has gained strength and needs to be theorized so that its consistency is recognized.

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O fenômeno da negociação coletiva trabalhista é histórico, iniciando-se com a Revolução Industrial, em seu primeiro desenvolvimento. Ao longo das mudanças jurídicas efetuadas nos séculos XVIII a XXI, alguns aspectos específicos passaram a ser valorizados, dentre eles o princípio do direito e dever da informação. Incentivado por estudos e manifestações expressas da Organização Internacional do Trabalho, o tema ganhou força e precisa ser teorizado para que sua consistência seja reconhecida.

Ano 86 | Volume 6 | Página 669

 

Palavras-chave

Information; Right and duty; Principle; Collective bargaining; Informação; Direito e Dever; Princípio; Negociação Coletiva do Trabalho.

 

Sumário

- 1. Introduction.

- 2. Collective bargaining-functionality and principles.

- 3. The principle of the right and duty to information or to transparency incollective bargaining.

- 4. Final considerations.

- References

 

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