Justa causa indevida por resistência do trabalhador à vacinação contra a Covid-19

Justa causa indevida por resistência do trabalhador à vacinação contra a Covid-19

Revista LTr | Abril de 2022

Por Antonio de Pádua Muniz Corrêa e Fernando Belfort;

O presente trabalho faz uma abordagem acerca da resistência do trabalhador em vacinar-se contra a Covid-19, sem que isto implique algum ilícito trabalhista capaz de ensejar a dispensa por justa causa. Para tanto, procederemos a uma abordagem sobre direitos fundamentais, princípios e regras, conflitos entre eles e entre regras, fazendo, inclusive, uma alerta no sentido de evitar o perigoso caminho da repristinação judicial da Lei n. 13.979-2020 feita pelo STF, à margem da legalidade estrita (art. 5º, II da CF) e da LINDB, com absoluta indiferença à harmonia, independência e separação de poderes.

Revista LTr | Abril 2022 | Página 487

 

Palavras-chave: Justa causa; Direito de personalidade; Princípios e regras.

 

Sumário:

1. Introdução.

2. Programa Nacional de Imunizações.

3. Da repristinação judicial da Lei n. 13.979-2020.

4. Direito de personalidade do trabalhador não ser vacinado.

5. Princípios e regras: conflitos.

5.1. Princípios e regras.

5.2. Conflito entre regras e princípios. Conflito entre regras e princípios.

6. Considerações finais.

7. Bibliografia.

 

 

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1 comentário

Excelente análise!

Jaqueline Demetrio

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