Trabalho Decente

Prefácio

O conceito de Trabalho Decente encerra a perspectiva mais apropriada de proteção do trabalhador na pós-modernidade, por atingir o epicentro do mosaico normativo – nacional e internacional – de proteção de homens e mulheres que aspiram melhores condições de trabalho em todo o mundo.

O tema está pautado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e contemplado em uma ampla agenda internacional destinada a combater todas as formas de exploração do trabalho humano, servindo aos Estados-partes de guia axiológico e hermenêutico para a implementação de medidas internas de aperfeiçoamento dos sistemas nacionais de proteção.

A maneira pela qual os Estados estão a implementar tais perspectivas é matéria sensível que está a merecer a devida análise em cada um desses contextos. Sobretudo no Brasil, a questão há de ser analisada a partir dos padrões decisórios da Justiça do Trabalho, em especial do Tribunal Superior do Trabalho.

O desafio de investigar este assunto foi cumprido com maestria pela Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, que defendeu excelente Dissertação de Mestrado na Faculdade de Direito da UnB, com análise da perspectiva dos direitos humanos trabalhistas a partir do padrão decisório do TST, o que deu enfim a esta obra.

O seu texto revela perfeita organização de ideias, com análise inicial dos direitos humanos trabalhistas no âmbito da OIT, desde a sua origem histórica até os dias atuais, evoluindo, depois, para a análise do Trabalho Decente como marco civilizatório, à luz do direito brasileiro e das normas internacionais, culminando, por fim, com a análise do Trabalho Decente na construção jurisprudencial do TST.

Neste ponto, a Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes demonstra toda a sua preocupação com os temas internacionais afetos ao Trabalho Decente e a aplicação das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro, em especial à luz da teoria do controle de convencionalidade das leis. Essa visão revela uma veia especial da autora para os temas afetos ao direito internacional e aos direitos humanos que se fazem sentir na leitura de todo o texto, em todos os seus capítulos e subdivisões.

Assim, as suas posições revelam um domínio sério e engajado da proteção dos direitos humanos e contribuem sobremaneira para que a Justiça do Trabalho se aperfeiçoe cada vez mais na proteção dos trabalhadores, sobretudo à luz dos paradigmas internacionais de proteção. Também, esta investigação demonstra as preocupações da autora com a devida compreensão do papel dos juízes na implementação dos padrões internacionais de direitos humanos estabelecidos no âmbito das Nações Unidas e da OIT, revelando o seu viés humanista mais profundo.

O ponto alto da investigação é o relativo à análise do Trabalho Decente na jurisprudência consolidada do TST, em que se busca aferir se tal jurisprudência contempla as normas internacionais de direitos humanos trabalhistas, em especial a Agenda do Trabalho Decente de 1999, da OIT. Neste ponto, a autora realiza uma pesquisa quantitativa e qualitativa das decisões do TST que não havia sido feita no Brasil até então, demonstrando ímpar originalidade e perfeito manejo de todos os dados colhidos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Sua conclusão é a de que a menção às normas internacionais ou a documentos ou Convenções da OIT é feita unicamente no plano secundário por aquele tribunal superior, sem transcrevê-las e sem provocar reflexão sobre seu acolhimento ou não para o resultado da lide, é dizer, sem integrar os argumentos centrais decisórios do TST.

Por ser a primeira pesquisa realizada no Brasil destinada a investigar os padrões decisórios do TST sobre a Agenda Internacional do Trabalho Decente, deve ser lida e compreendida por todos os estudiosos do Direito do Trabalho e pela academia em geral. Efetivamente, fazia falta à academia brasileira – especialmente a de Direito do Trabalho – uma pesquisa com tais características, capaz de mostrar o real estado da arte da aplicação das normas internacionais de proteção dos direitos humanos trabalhistas em nosso País.

Tenho absoluta certeza de que este livro lançará todas as luzes necessárias à futura (e melhor) concretização da Agenda do Trabalho Decente no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira, tanto por sua inovação quanto por seu ineditismo e seriedade, características, aliás, presentes na personalidade e na atuação profissional de sua autora.

De minha parte, só posso augurar à Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes os mais retumbantes sucessos com esta publicação, que dignifica a academia trabalhista brasileira pelo seu alto rigor científico e metodológico e pela defesa dos melhores padrões de direitos humanos trabalhistas reconhecidos no plano do direito internacional dos direitos humanos.

Cuiabá, novembro de 2022.

Valerio de Oliveira Mazzuoli

Professor Associado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).