Trabalho Decente

Introdução

A dignidade da pessoa humana, assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e o Trabalho Decente, concebido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), trouxeram para a ordem do dia a importância dos direitos humanos trabalhistas. Tal relevância mostra-se ainda maior devido à ascensão do neoliberalismo, às imposições do mercado e da globalização sem limites, bem como ao aumento das desigualdades provocadas pelas novas tecnologias e pelo agravamento de sucessivas crises política, social, econômica, trabalhista, sanitária.

O cenário global do mundo do trabalho já é assustador, como vem alertando a OIT em seus relatórios e em pronunciamentos de seus dirigentes. Para além dos motivos já listados, há ainda o agravamento da precarização das condições de trabalho gerada pela Lei n. 13.467/17 e por outras leis promulgadas nos últimos anos no Brasil, com a ampliação de postos de trabalho desprotegidos e consequências nefastas para os trabalhadores e seus direitos humanos e fundamentais trabalhistas.

Nesse cenário, e ante a preocupação com um sistema de justiça trabalhista que possa contribuir para o cumprimento do objetivo do surgimento da OIT, a justiça social, emerge o interesse pela pesquisa do tema da dissertação, ora transformada em livro, que é: “Trabalho Decente: uma análise na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas a partir do padrão decisório do Tribunal Superior do Trabalho”.

A pesquisa realizada abrange a consulta e o estudo referencial teórico doutrinário, assim como a realização de pesquisa científica, a fim de aferir, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão de cúpula do Judiciário Trabalhista brasileiro, se ela contempla as normas internacionais de direitos humanos trabalhistas, em especial os princípios e as diretrizes da Agenda do Trabalho Decente da OIT, de 1999.

Entre os métodos de pesquisas possíveis, foi adotado o método dedutivo, que deu origem a esta obra e que se utiliza de um encadeamento de raciocínio, partindo da análise geral para a particular até chegar à conclusão, utilizando-se do silogismo. A técnica de pesquisa empregada será primordialmente a análise documental de acórdãos dos Colegiados do TST, já publicados na imprensa oficial, constituindo, assim, a pesquisa bibliográfica, classificada nas modalidades quantitativa e qualitativa.

No primeiro capítulo, resta realizada uma análise panorâmica dos direitos humanos trabalhistas na perspectiva da OIT, sendo estudadas a origem e a abrangência dos direitos humanos e dos direitos fundamentais. Segue-se a análise dos direitos humanos trabalhistas, em especial sob a ótica da dignidade da pessoa humana como núcleo paradigmático dos direitos humanos e dos direitos fundamentais trabalhistas. Foram
analisados também o papel e a contribuição da OIT para a efetivação de um patamar civilizatório de direitos humanos trabalhistas.

O rico e amplo referencial bibliográfico disponível sobre os temas abordados neste livro possibilitou a contextualização social, jurídica, política e econômica, desde a criação da OIT no remoto ano de 1919, seguida da Declaração de Filadélfia, em 1944, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. Completam o quadro histórico dos temas aqui abordados a Carta Internacional de Direitos Humanos Trabalhistas,
constituída pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, e pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ambos de 1966, bem como a Constituição Federal Cidadã de 1988, (CRFB/88), marco da constitucionalização dos direitos sociais e trabalhistas no Brasil.

Os direitos humanos, entre eles os trabalhistas, percorreram esse caminho até encontrar sérios obstáculos: o projeto neoliberal e a globalização “sem peias”, com as tentativas desesperadas de determinados segmentos da sociedade em percorrer às pressas o caminho de volta, com o estabelecimento do Estado Mínimo e a redução de garantias constitucionais e universais da pessoa humana trabalhadora.

Após a análise dos direitos humanos trabalhistas na visão da OIT, a pesquisa passa ao tema do Trabalho Decente no capítulo segundo, em que se aborda a criação, o conceito e a evolução da Agenda do Trabalho Decente, da Organização Internacional do Trabalho.

No plano internacional, as Convenções, Declarações e demais documentos da OIT se apresentam na pesquisa com importante papel na análise do Trabalho Decente como marco civilizatório; e, no plano interno, a Agenda Brasileira do Trabalho Decente colabora no estudo da temática. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), da Organização das Nações Unidas (ONU), composto por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) também são investigados, mais especificamente o ODS n. 8, que se relaciona ao Trabalho Decente e ao crescimento econômico.

A Agenda do Trabalho Decente é um programa que visa ao reconhecimento do Trabalho Decente como um objetivo global, subdividido em ações tendentes a propiciar a todos os homens e mulheres do mundo o direito a um trabalho em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade. Nesse contexto, foi analisada a atuação da OIT, que redirecionou sua produção normativa passando a dar mais ênfase à cooperação internacional em torno do Trabalho Decente. Também foi analisado o Relatório Trabalhar para um Futuro Melhor, elaborado pela Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho, designada pela OIT, que posiciona o Trabalho Decente como marco civilizatório e passa a nortear a ação de todos os países-membros da OIT.

No terceiro capítulo, será investigado o papel do Tribunal Superior do Trabalho na interpretação e na aplicação do Direito, em conformidade com o Estado Democrático de Direito e com o referencial de direitos humanos trabalhistas. Para tanto, foi analisado o controle de convencionalidade das normas internas, a aplicação das normas internacionais de direitos humanos e trabalhistas e o Trabalho Decente na jurisprudência do TST.

Note-se que a apreciação da convencionalidade das normas internas tem adquirido maior importância frente ao avanço do neoliberalismo, ao crescimento das novas tecnologias e ao aprofundamento da desigualdade.

Não obstante, observa-se que o TST tem utilizado raramente o importante instrumento de controle de convencionalidade. De forma a dar maior concretude à investigação exposta neste livro, também foi apresentado o problema de pesquisa: “a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho contempla as normas internacionais de direitos humanos trabalhistas, em especial a Agenda do Trabalho Decente (1999) da OIT, como fundamento para a concretização do Trabalho Decente no Brasil?”. Foi adotado o procedimento de pesquisa documental, tendo sido analisados os textos dos acórdãos do TST tratando sobre o tema do Trabalho Decente. Foi utilizado, ainda, complementarmente, como método científico, o método hipotético-dedutivo.

O propósito foi identificar na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em votos pesquisados para esse fim, a existência do argumento Trabalho Decente nas ementas e  a íntegra dos votos, de maneira a possibilitar o reconhecimento da influência do conceito cunhado pela OIT na Agenda do Trabalho Decente, para a construção da jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista do País, o TST.

A partir desses dados, foi apresentado o projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa, considerando o universo de acórdãos identificados com menção ao termo “Trabalho Decente”, na ementa do voto ou na sua fundamentação, em especial os que contêm o referido termo em suas ementas. Os votos pesquisados encontram-se registrados em quadros, tabelas e gráficos.

Finalmente, considerando os fundamentos teóricos estudados e os dados coletados durante a pesquisa, tanto na modalidade quantitativa quanto na qualitativa, apresentam- se as conclusões da análise na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas, a partir do padrão decisório do Tribunal Superior do Trabalho para a concretização do Trabalho Decente no Brasil.