Relatório de atuação da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário — CONATPA, do MPT

Relatório de atuação da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário — CONATPA, do MPT

Revista LTr | Junho de 2022

Por Flávia Oliveira Veiga Bauler e Gustavo Luís Teixeira das Chagas;

A Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA) foi criada em 30 de setembro de 2003, através da Portaria n. 385, do Procurador-Geral do Trabalho (PGT), com o objetivo de definir estratégias coordenadas e integradas de política de atuação institucional, visando a uma atuação uniforme do Ministério Público do Trabalho para a implementação da legislação relativa ao trabalho portuário e aquaviário.

O setor portuário e aquaviário é estratégico para o desenvolvimento da economia nacional e por este motivo faz-se necessária a atuação especializada, baseada no estudo das leis, decretos, normas e regulamentos de direito marítimo e portuário, além de convenções internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização Marítima Internacional (IMO) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As principais áreas de atuação da CONATPA se desenvolvem para garantir um meio ambiente do trabalho adequado e a democratização do acesso às oportunidades de trabalho nos portos e terminais privados, a empregabilidade dos marítimos brasileiros, a dignidade do trabalho na pesca, na navegação marítima e fluvial, na indústria naval, nas plataformas marítimas de petróleo e gás natural e nas atividades de mergulho profissional.

A atividade portuária e aquaviária, em especial por se tratar de setor estratégico para o país, deve ser desenvolvida com observância estrita dos objetivos da República Federativa do Brasil (construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação), e à luz dos princípios da soberania nacional, da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

No cumprimento de seus objetivos institucionais, o MPT, pela CONATPA, estabeleceu atuação voltada ao desenvolvimento de projetos estratégicos de atuação finalística para a tutela dos trabalhadores portuários e aquaviários.
Atualmente, a CONATPA possui 4 (quatro) projetos estratégicos nacionais, vinculados aos principais segmentos de trabalhadores desta coordenadoria especializada.

O projeto estratégico Portos Seguros visa estabelecer estratégias de atuação do Ministério Público do Trabalho, em âmbito nacional, no combate à falta de segurança nas operações portuárias, seja nos portos organizados (públicos) ou nos terminais privados, buscando-se, desta forma, proteger a saúde e a vida dos trabalhadores avulsos ou vinculados que se ativam nas operações portuárias.
Os objetivos específicos do Projeto Portos Seguros são: formar grupos móveis para realizar inspeções nos portos e terminais; instaurar procedimentos investigatórios, quando necessário, resultando em medidas extrajudiciais e judiciais sobre o tema, fiscalizando e monitorando os resultados; propor medidas legislativas e executivas para a garantia dos direitos dos trabalhadores no setor portuário; desenvolver ações voltadas ao estrito cumprimento do intervalo interjornada de 11 horas dos trabalhadores avulsos, coibindo as “dobras”, fator que colabora para a ocorrência de acidentes do trabalho; realizar audiências públicas e seminários, a fim de dar visibilidade aos problemas do setor portuário e buscar soluções; dar publicidade às ações do Ministério Público do Trabalho perante a sociedade.

Através do projeto estratégico Ouro Negro, a CONATPA estabelece estratégias de atuação conjunta do Ministério Público do Trabalho em âmbito nacional através da manutenção de parcerias sólidas com órgãos reguladores do setor de produção
e exploração do petróleo e gás natural, com vistas à modelação de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável e de relações de trabalho protegidas nas
plataformas marítimas.

O alto risco da atividade de exploração de óleo e gás, as condições sob as quais ela se desenvolve, a grande especificidade técnica da atividade e a diversidade de órgãos reguladores envolvidos com o setor de produção e exploração de petróleo, tornou necessária a busca de parceiros, tanto para a identificação dos problemas quanto para a articulação das soluções. Neste sentido, foi firmado Acordo de Coo-
peração Técnica, através do qual o Ministér
io Público do Trabalho coordena parceria institucional com a Marinha do Brasil — Diretoria de Portos e Costas (DPC), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

A promoção da dignidade no trabalho dos marítimos é foco do projeto Mar a Mar, que visa estabelecer estratégias de atuação para a promoção e melhoria das condições de trabalho a bordo dos navios, seja nos navios de cruzeiro, nas embarcações de apoio marítimo, apoio portuário, longo curso, cabotagem e navegação em rios e hidrovias, combatendo o meio ambiente de trabalho precário, promovendo a regularidade dos contratos de trabalho, a prevenção da discriminação, o direito à repatriação, a garantia de empregabilidade de brasileiros a bordo de embarcações que prestem serviços em águas jurisdicionais brasileiras, entre outros. Pretende-se, com o projeto, criar um padrão de atuação para enfrentamento dos casos de irregularidades em navios de forma antecipada, proativa e estratégica, através de análise antecipada de dados e compartilhamento de informações com outros órgãos.

O desenvolvimento do projeto foi motivado, em especial, pela recente ratificação, pelo Estado Brasileiro, da Convenção do Trabalho Marítimo n. 186, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto n. 10.671, de 9 de abril de 2021.

Em junho de 2022, foi criado na CONATPA o projeto estratégico Santiago, o qual estabelece estratégias de atuação para realização de ações em âmbito nacional que visem a promoção e melhoria de condições de trabalho dos pescadores, combatendo o meio ambiente de trabalho precário.

A pesca é um setor sobre o qual predomina uma constante ausência de dados, estatísticas e diagnóstico, impactando diretamente as condições de trabalho a bordo das embarcações pesqueiras que, de modo geral, vivem em um completo abandono de políticas públicas. As ações do projeto se desenvolvem em alguns eixos importantes: prevenção e conscientização, fiscalização, investigação (inclusive englobando a cadeia produtiva na pesca) e articulação com outros órgãos.

Durante a pandemia da COVID-19, o setor portuário e aquaviário foi especialmente impactado, por desenvolver atividades essenciais que não puderam ser suspensas e cujo trabalho não pode ser realizado por meios virtuais. Além disso, o trabalho em embarcações e plataformas marítimas de petróleo revelou um desafio institucional ainda maior na proteção da saúde e da vida dos trabalhadores, uma vez que o ambiente confinado se comporta como verdadeiro acelerador da propagação do vírus: os espaços são pequenos, os trabalhadores compartilham cabines, não há separação do espaço de trabalho e lazer e os dias habituais de descanso não foram respeitados durante a pandemia, devido ao aumento dos períodos de embarque no intuito de evitar deslocamentos e troca de tripulação.

Ainda no contexto da grave crise global causada pela pandemia da COVID-19, centenas de navios ao redor do mundo tiveram suas atividades paralisadas e, consequentemente, os contratos de trabalho firmados com os tripulantes a bordo de seus navios, via de regra, encerrados. O abandono da tripulação, pelos armadores, gerou um verdadeiro caos no mundo marítimo nacional e internacional e a CONATPA agiu, em diversos momentos, para garantir a adequada repatriação de tripulantes brasileiros e estrangeiros, em águas brasileiras e internacionais.

Desde o início da pandemia, a CONATPA participou ativamente das reuniões do Grupo de Trabalho do MPT voltado especificamente para ações coordenadas relacionadas à COVID-19, além de promover Recomendações e Notas Técnicas específicas para os setores portuário e aquaviário.

Por fim, a CONATPA desenvolveu, no final de 2021, os trabalhos que levaram à assinatura, pela Procuradoria-Geral do Trabalho, de Acordos de Cooperação Técnica com a Marinha do Brasil — Estado Maior da Armada e com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), visando o estabelecimento de ações conjuntas para a proteção do trabalho nos portos e nas embarcações, além de proferir palestras e participar de seminários, nos quais foram abordadas as ações da coordenadoria especializada diante da complexidade do trabalho realizado nos setores portuário e aquaviário.

Ano 86 | Volume 6 | Página 751

 

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