O Enquadramento Jurídico do Empregado como Operador de Dados no Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Enquadramento Jurídico do Empregado como Operador de Dados no Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Revista Trabalhista Direito e Processo

Ano 19 | N. 64 | Página 30

Por Ana Sylvia da Fonseca Pinto Coelho e José Luiz de Moura Faleiros Júnior;

No estudo dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem surgido grande debate acerca da possibilidade de enquadramento jurídico do empregado no conceito de operador de dados descrito pela norma. Como tema-problema, registra-se que o ponto controvertido da discussão diz respeito à atribuição de responsabilidade civil solidária ao operador que atua em desconformidade com as ordens do controlador ou que deixa de observar as previsões da lei na realização de atividades de tratamento de dados. No presente
trabalho, analisar-se-á a hipótese de existência de incompatibilidades insuperáveis entre a tal enquadramento e os princípios basilares da relação de emprego, gerando insegurança jurídica e potencial ilegalidade em razão da aparente antinomia. Uma comparação com a solução adotada na União Europeia para questionamento semelhante será apresentada, em linhas conclusivas, no afã de confirmar a hipótese, demonstrando que a antinomia é apenas aparente. Será utilizado o método dedutivo, baseado em pesquisa qualitativa com lastro bibliográfico.

 

Palavras-chave

Empregado; Operador de dados; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Sumário

1. Introdução

2. Uma figura peculiar da LGPD: o operador de dados

3. A relação de emprego e a (im)possibilidade de enquadramento do empregado no conceito de operador de dados

4. A responsabilização solidária prevista no art. 42, § 1o, I, da lei

5. A superação da aparente antinomina: reflexões ancoradas na experiência europeia

6. Considerações finais

7. Referências

 

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Apresentamos mais uma edição da Revista Trabalhista Direito Material e Processual do Trabalho, organizada pela Anamatra — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — em parceria com a LTr Editora, abordando os aspectos essenciais da Lei Geral de Proteção de Dados, legislação nova, com inúmeras implicações na vida dos cidadãos, dos trabalhadores, bem como, nos contratos de trabalho.

O tema vem sendo abordado pela Anamatra em diversos momentos e desde a aprovação da Lei n. 13.709/2018 vem tomando as necessárias providências para a sua implementação, em parecer elaborado pela Diretoria de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, destacando as providências internas a serem tomadas no âmbito da entidade, para o pronto cumprimento da legislação, a realização de um webinário, organizado pela Enamatra, com palestrantes especializados no tema e destinado aos associados, e, por fim, uma edição da Revista integralmente dedicada ao tema e destinada ao público em geral.

Nesta edição

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os reflexos nas relações de trabalho, no Direito e Processo do Trabalho e na Justiça do Trabalho

Especificações

Organização: Anamatra
Edição: 64 - Ano 19
Período: Julho a Dezembro de 2020
Artigos: 25
Páginas: 220
Formato: 16 x 23
Peso: 535g
Lombada: 15mm
Código de Venda: 6368.4
ISSN: 16772784

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