A proteção do trabalhador contra a despedida imotivada e discriminatória: fundamentos do direito internacional dos direitos humanos e da lei geral de proteção de dados

A proteção do trabalhador contra a despedida imotivada e discriminatória: fundamentos do direito internacional dos direitos humanos e da lei geral de proteção de dados

Revista LTr | Março de 2022

Por Lorena Vasconcelos Porto e Selma Carloto;

No âmago das relações de trabalho, onde, pela própria natureza da relação de emprego, deparamo-nos com o desequilíbrio e assimetria entre empregador e trabalhador, em paralelo e ao lado de atos de desrespeito aos direitos humanos e fundamentais, incluindo-se principalmente práticas discriminatórias e abusivas, dispensas imotivadas daqueles que precisam de uma maior proteção por
fazerem parte de grupos que possuem um histórico de discriminação negativa, ou por adquirirem problemas de saúde, fundadas na própria sensibilidade do ser humano e em seus dados sensíveis, fazemos uma análise das normas internacionais e nacionais de proteção aos trabalhadores, controle de convencionalidade e sobre a impossibilidade de tratamento destes dados de potencial discriminatório, no ato de uma despedida imotivada

 

Palavras-chave: direitos humanos; direitos fundamentais; despedida imotivada; discriminação; dados sensíveis; legítimo interesse.

 

Sumário:

1. Introdução.

2. A proteção contra a despedida injustificada do empregado no Brasil.

3. O Direito Internacional dos Direitos Humanos.

4. O controle de convencionalidade em matéria de proteção do trabalhador contra a dispensa arbitrária.

5. Despedidas injustificadas e discriminatórias.

6. Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados e as dispensas discriminatórias.

6.1. Dados pessoais sensíveis.

6.2. Princípio da não discriminação.

6.3. Legítimo interesse como base legal de tratamento.

6.4. Teste de ponderação do legítimo interesse.

7. Conclusão.

Referência

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