Revista LTr | Maio de 2022
Por Ana Paula de Oliveira Gomes e José Cláudio Domingues Moreira;
Estas linhas intencionam refletir sobre a maior de todas as minorias: o conjunto das pessoas com deficiência (PCD). O primeiro aspecto a ser considerado é que ninguém porta deficiência. Deficiência é limitação de longo prazo e a pessoa vem antes da condição humana limitante.
Eis o espírito da Convenção de Nova Iorque, internalizada no ordenamento pátrio com status de Emenda à Constituição. Inter-relacionando o assunto com a efetividade de participação da PCD nos setores público e privado, como ficam seus direitos após as recentes alterações nos certames e contratações públicas?
Certo é que a Lei n. 8.666/1993 abraçou algo próximo à função social das avenças governamentais em relação à inclusão da PCD. Nem tendo sido completamente concretizados os preceitos inclusivistas, em 2021, o Brasil publicou nova regra: a Lei n. 14.133, a dispor sobre licitações e contratos administrativos.
O novo jogo normativo é o que se espera investigar na pesquisa. Sendo o acaso poderoso aliado da causa inclusivista, a pauta acabará por depender da empatia da função judiciária.
Revista LTr | Maio 2022 | Página 615
Palavras-chave: Lei n. 14.133/2021; inclusão social; condição humana
Sumário:
1. A inclusão social da PCD como dever jurídico.
2. A função social das avenças governamentais no ambiente da Lei 8.666/1993 e a PCD.
3. Inclusão da PCD no contexto da Lei n. 14.133/2021.
Considerações finais.
Referências
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